Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FEPESE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq720215
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPRECON - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- IPRECON-SC - Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
- AA Demonstração do Resultado Econômico do exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
- BA disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.
- COs bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.
- DO resultado orçamentário do exercício, quando positivo, poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.
- EA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.