Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq720298
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Polícia Científica - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Criminalístico
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- AO estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.
- BAs parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.
- CSem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.
- DO racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.
- ESerão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.