Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Colocação em Família Substituta — FEPESE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Colocação em Família Substituta
- Código
- qq720615
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No caso de uma família natural não ter condições de promover e garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente em consequência do princípio que rege a proteção integral, a(s) criança(s) e o adolescente(s) será(ão) colocado(s) em família substituta.Nestes casos, o Estatuto da Criança e Adolescente assegura:
- ANo momento da apreciação do pedido de guarda, tutela ou adoção, não é necessário levar em consideração o grau do parentesco e a relação de afetividade existente entre a família e a criança e/ou adolescente.
- BEm se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, não é obrigatório ser colocado em família pertencente de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
- CQuando a criança tiver mais de 12 anos, será necessário ter seu consentimento, o qual deverá ser colhido em audiência.
- DNo caso de colocação em família substituta estrangeira, poderão ser consideradas todas as modalidades: guarda, tutela e adoção.
- EA colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.