Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq720617
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:
- AGarantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família.
- BSe necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- CFornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida.
- DInformar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico.
- EEncaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.