Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq720617
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:
AGarantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família.
BSe necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
CFornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida.
DInformar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico.
EEncaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.
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GabaritoB — Se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
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Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz fielmente uma das providências do art. 11 da Lei Maria da Penha é a que trata do acompanhamento para retirada de pertences (inciso IV). As demais alteram ou acrescentam condições inexistentes no texto legal.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 11 da Lei 11.340/2006, que elenca as providências que a autoridade policial deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O texto legal é o seguinte:
Art. 11Lei-11340
Art. 11 – No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade deve comunicar o fato de imediato à família da vítima. O inciso I determina comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, não à família. A alternativa troca o destinatário da comunicação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do inciso IV: "se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar". A palavra "vítima" substitui "ofendida" sem alterar o sentido, e o restante coincide perfeitamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o transporte para abrigo ou local seguro deve ser fornecido independentemente de haver risco de vida. O inciso III condiciona essa providência expressamente: "quando houver risco de vida". A banca inverteu a condição, transformando uma exceção em regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a vítima deve ser informada somente dos serviços de atendimento médico e psicológico. O inciso V (na redação completa) exige que a autoridade informe todos os direitos e serviços disponíveis, incluindo assistência judiciária e outros. O termo "somente" restringe indevidamente o alcance da informação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a vítima deve ser encaminhada obrigatoriamente à Delegacia antes de levá-la ao hospital. O inciso II determina o encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao IML, sem estabelecer prioridade ou obrigatoriedade de passar pela Delegacia. Não há essa ordem no texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras ou condições. Na alternativa C, o termo "independentemente" substitui a condição "quando houver risco de vida", que é o contrário do que a lei prevê. Na D, o advérbio "somente" restringe o dever de informação. Fique atento a esses detalhes – eles decidem a questão.
Gabarito: letra B – única providência descrita exatamente conforme o art. 11, IV, da Lei Maria da Penha.