Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2022

Lei Maria da Penha – Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Gabarito: letra D. A definição correta de violência doméstica, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006, é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, dano moral ou patrimonial, ocorrendo no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação e de orientação sexual. A alternativa D reflete essa definição ao mencionar abuso físico ou psicológico com objetivo de poder ou controle.

A lei é clara ao ampliar o conceito para além do núcleo familiar. Vejamos cada alternativa.

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único — As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a violência doméstica se caracteriza apenas por ações abusivas praticadas por um membro do núcleo familiar. O art. 5º, no entanto, abrange também a unidade doméstica (que inclui pessoas sem vínculo familiar) e qualquer relação íntima de afeto, independentemente de vínculo familiar. A palavra "apenas" torna a alternativa restritiva demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) oferece mais do que "exclusivamente" registros de denúncias e orientações. Além disso, a lei não prevê que esse serviço tenha apenas dois tipos de atendimento. O termo "exclusivamente" é falso e não encontra amparo no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não prevê apenas a proteção das vítimas; ela também estabelece medidas de prevenção, punição do agressor, assistência à mulher em situação de violência, entre outras. O "apenas" é o erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a violência doméstica como "abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle". Embora a lei não use exatamente a expressão "manter poder ou controle", o conceito está implícito no caráter de gênero e nas formas de violência previstas. A alternativa está em consonância com o art. 5º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a violência doméstica contra a mulher ocorre apenas em famílias em condições de vulnerabilidade social. Isso é falso; a violência doméstica atinge todas as classes sociais, não se restringindo a um grupo específico.

Gabarito: letra D.