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Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2022

Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Código
qq720626
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
É de competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
  1. AAcompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
  2. BAprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, considerando apenas os indicadores que informem sua regionalização de forma igualitária.
  3. CConvocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social.
  4. DAprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelos órgãos da Administração Pública Estadual.
  5. EFiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no âmbito da Seguridade Social.
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GabaritoA — Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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