Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2022
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq720627
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A legislação garante que no contexto da organização da Política Nacional de Assistência Social a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinada a:
- ATransferir recursos aos Conselhos de Direitos, os quais poderão pagar os trabalhadores efetivos e gratificar os servidores públicos.
- BMedir os resultados da gestão centralizada do SUAS, com base na atuação do gestor municipal na execução exclusiva dos serviços de assistência social.
- CCalcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do SUAS.
- DTransferir recursos aos Conselhos Municipais de Assistência Social os quais deverão ser gastos somente com atividades de apoio estratégico e político.
- EIncentivar a obtenção de resultados quantitativos somente na gestão dos Estados.