Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq720662
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
- A10 anos de idade.
- B11 anos de idade.
- C12 anos de idade.
- D13 anos de idade.
- E14 anos de idade.