Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — FEPESE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- qq720663
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
- Afogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
- Bbebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 7%.
- Cbilhetes lotéricos.
- Darmas de baixo calibre.
- Erevistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes se estiverem em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.