Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FEPESE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq720664
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.Contudo, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:
- A16 e 24 anos de idade.
- B16 e 25 anos de idade.
- C17 e 24 anos de idade.
- D18 e 24 anos de idade.
- E18 e 21 anos de idade