Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 498 de 2012 - Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 498 de 2012 - Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq720814
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Conforme dispõe a Lei Complementar no 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:
- ANormativas.
- BDecreto-Lei.
- CDecreto Estadual.
- DPortarias Executivas.
- ELei Orgânica própria.