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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq720933
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
  1. ANo Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 14 anos.
  2. BO adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.
  3. CO adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
  4. DQue o adolescente receberá a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.
  5. ENo trabalho que o adolescente desenvolve nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o pedagógico.
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GabaritoD — Que o adolescente receberá a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.

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