Direito Constitucional · FEPESE · 2022 | Questão sqc-qq720972

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Código: qq720972
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

APertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
BPertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.
CPertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
DPertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
EPertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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GabaritoC — Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra C. Conforme o art. 157, I da Constituição Federal, pertence integralmente aos Estados e ao Distrito Federal o IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. As demais alternativas trocam percentuais ou destinatários, contrariando os arts. 157, II; 158, II; e 158, IV da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que 50% do imposto residual da União (art. 154, I) cabe aos Estados e DF. O art. 157, II determina apenas 20% (vinte por cento), não 50%. A banca troca o percentual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Municípios recebem 50% do ITR mesmo quando optam pela fiscalização e cobrança. O art. 158, II estabelece que, nessa hipótese, cabe a totalidade (100%) do imposto, e não apenas 50%. A alternativa ignora a exceção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 157, I da CF:

Art. 157CF/88

Art. 157 — Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Portanto, o IRRF retido na fonte por esses entes lhes pertence integralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa A: afirma 50% do imposto residual, quando o correto são 20% (art. 157, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à União 25% do ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação). Na verdade, esses 25% pertencem aos Municípios (art. 158, IV, "a"), e não à União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os percentuais da competência residual (20%, não 50%) e a regra do ITR com opção municipal (100%, não 50%). Memorize os números exatos dos arts. 157 e 158 e, na dúvida, volte ao texto constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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