Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq720978
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção Federal e Estadual
Gabarito: alternativa A (apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas). A afirmativa 1 reproduz literalmente a hipótese do art. 34, IV, da CF; a afirmativa 2 repete a vedação do art. 60, §1º, da CF. As afirmativas 3 e 4 erram ao trocar o competente para decretar/excutar (Presidente da República, e não Congresso Nacional) e ao fixar prazo de 6 meses em vez de 2 anos para a intervenção estadual.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre intervenção. É essencial memorizar as hipóteses do art. 34 (União) e do art. 35 (Estado) e também saber quem decreta (Presidente da República) e quem fiscaliza (Congresso Nacional autoriza/susta em alguns casos).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correta?
1
A União intervirá nos Estados ou no DF para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Art. 34, IV, CF
✅ Sim
2
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
Art. 60, §1º, CF
✅ Sim
3
É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.
Art. 84, X, CF (compete ao Presidente da República)
❌ Não
4
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.
Art. 35, I, CF (prazo correto: dois anos consecutivos)
❌ Não
Afirmativa 1 — ✅ Correta
A afirmativa copia o texto do art. 34, IV, da Constituição Federal:
Art. 34CF/88
Art. 34 — "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... IV — garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;"
Portanto, é correta.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A Constituição Federal determina, em seu art. 60, §1º, que não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal (nem de estado de defesa ou sítio). A afirmativa reproduz exatamente essa limitação ao poder reformador. Correta.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A competência para decretar e executar a intervenção federal é do Presidente da República, conforme art. 84, X, da CF:
Art. 84CF/88
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República: ... X — decretar e executar a intervenção federal;"
O Congresso Nacional tem atribuições de sustar ou autorizar a intervenção em certos casos (art. 49, IV e V), mas não para decretá-la ou executá-la. A afirmativa troca o órgão competente.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
O art. 35, I, da CF estabelece que o Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga a dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, e não seis meses:
Art. 35CF/88
Art. 35 — "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;"
A banca trocou o prazo correto como distrator.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A afirma que apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas. Conforme análise, é exato. Portanto, é o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas. Erro: a afirmativa 3 é incorreta, pois quem decreta e executa a intervenção federal é o Presidente, e não o Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas. Erro: a afirmativa 3 é incorreta (mesmo motivo da alternativa B).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que apenas as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas. Erro: a afirmativa 3 é incorreta (Presidente, não Congresso) e a afirmativa 4 é incorreta (prazo de 2 anos, não 6 meses).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que todas as afirmativas (1, 2, 3 e 4) estão corretas. Erro: as afirmativas 3 e 4 são incorretas, conforme demonstrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da dívida fundada (art. 35, I): 2 anos vira 6 meses. Também troca o competente para decretar/excutar a intervenção federal: Presidente (art. 84, X) é substituído pelo Congresso Nacional. Memorize os números exatos e os órgãos para não cair nesses distratores.