Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq720980
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.
AO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.
BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
CÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
DÉ assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.
EOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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GabaritoB — O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o texto do art. 37, III da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais, seja por omitir ressalvas, inverter a regra ou reproduzir uma vedação que não existe.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 37 da CF/88. Vejamos cada alternativa:
Art. 37, IIICF/88
III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 37, XV
Art. 37, III
Art. 37, XVI, 'a'
Art. 37, XIII
Art. 37, XII
Regra constitucional
Irredutibilidade com ressalvas
Prazo: até 2 anos, prorrogável 1 vez por igual período
Permite acumulação de 2 cargos de professor (c/ compatibilidade)
Veda vinculação/equiparação
Vencimentos do Legislativo não podem superar Executivo/Judiciário
Erro da alternativa
Omitiu as ressalvas (irredutibilidade não é absoluta)
✅ Correta (reproduz o texto)
Inverteu a regra (veda o que a CF permite)
Trocou "vedada" por "assegurada"
Inverteu o sujeito (quem não pode superar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que subsídios e vencimentos são irredutíveis "sem qualquer ressalva". O art. 37, XV, porém, expressamente ressalva os casos dos incisos XI e XIV do próprio artigo e dos arts. 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I. Logo, a irredutibilidade não é absoluta – há exceções. A alternativa erra ao omitir essas ressalvas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 37, III, que fixa o prazo máximo de validade do concurso público em dois anos, admitindo uma única prorrogação por igual período. Está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é vedada a acumulação de cargos de professor "mesmo quando houver compatibilidade de horários". A Constituição, no art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários (alínea 'a' do inciso). A alternativa inverte a regra: a vedação é a regra geral, mas há exceções – e a de professor é uma delas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é "assegurada" a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias. O art. 37, XIII, ao contrário, veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. A alternativa troca "vedada" por "assegurada".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Legislativo. O art. 37, XII determina exatamente o oposto: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo". A alternativa inverte os sujeitos.
PEGA ESSA DICA!
A banca FEPESE explora a literalidade do art. 37. Memorize os incisos, especialmente III (prazo do concurso), XII (teto entre Poderes), XIII (vedação de vinculação), XV (irredutibilidade com ressalvas) e XVI (acumulação com exceções). Uma tabela mental dos pares (regra x exceção) ajuda muito.