Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq720983
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.De acordo com a Lei no 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:A instalação de escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado.O nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos.A disponibilização de rede de internet e TV por assinatura.A instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás.A construção de aeródromos e aeroportos.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.