Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq720985
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:
- AVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- BA totalidade da arrecadação do imposto de importação incidente sobre bens de capital, informática e telecomunicações desembaraçados no aeroporto do município.
- CO produto da arrecadação do imposto do Estado incidente sobre a transmissão causa mortis e doação por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa e domiciliada ou estabelecida no município de Chapecó.
- DCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizado no território do município.
- EO produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo município, suas autarquias e pelas fundações por ele instituídas e mantidas.