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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq720986
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:Em grau de recurso, a câmara de vereadores.Em primeira instância, a junta de recursos tributários.Em processo de revisão, o procurador geral do município.Em segunda instância, o prefeito municipal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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