Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq720987
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto no 41.775/2021, é correto afirmar:
- AÉ facultado ao motorista a opção pela forma de cadastramento no município de Chapecó como profissional autônomo, microempreendedor individual ou qualquer outra que venha supervenientemente a ser normatizada.
- BÉ obrigatória a emissão de documentos fiscais pela prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, sendo vedadas deduções para a formação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- CSão sujeitos passivos da obrigação tributária os motoristas, as empresas operadoras de tecnologia de transporte autorizadas e os passageiros tomadores dos serviços.
- DA responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços prestados por meio de aplicativo é do passageiro tomador do serviço, ocorrendo substituição tributária diferida.
- EA base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte remunerado privado individual tem redução de 50% quando o passageiro for estudante ou professor da rede pública municipal de ensino.