Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq720988
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:
- AA barbearia desenvolva a atividade de prestar serviços, desde que nele se encontrem armazenadas as mercadorias necessárias à prestação dos serviços.
- BOcorra a aplicação de tatuagens e piercings, de modo apenas permanente, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- CA casa de repouso ou a creche forneça abrigo, ainda que não configure unidade econômica ou profissional, mas desde que no local sejam fornecidas refeições.
- DA academia de ginástica e artes marciais desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional.
- EPessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.