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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FEPESE 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq720990
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas.Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó.Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó.Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
  1. ANo evento 2, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 100.
  2. BNo evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.
  3. CNos eventos 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.
  4. DNo evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 600.
  5. ENos eventos 1, 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 1.600.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN – Incidência sobre instalação de cortinas e base de cálculo

Gabarito: letra B. O ISS incide unicamente sobre o evento 3 (instalação de cortinas), conforme subitem 7.06 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, que inclui a colocação de cortinas com material fornecido pelo tomador. A base de cálculo é o valor do serviço (R$ 500,00), sem incluir o material. O transporte intermunicipal (evento 2) não é tributado pelo ISS, e a compra de cortinas (evento 1) é operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, não ao ISS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O evento 2 (transporte intermunicipal de cargas) não consta na lista de serviços sujeitos ao ISS. Além disso, o transporte entre municípios é operação de ICMS (imposto estadual). Portanto, não há incidência de ISS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O serviço de instalação de cortinas está previsto no subitem 7.06 da LC 116/2003, com material fornecido pelo tomador. A base de cálculo é o preço do serviço (R$ 500,00). O ISS é devido ao município de Chapecó, local da prestação do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui indevidamente o evento 2. Somente o evento 3 é tributado pelo ISS. A base de cálculo seria R$ 500,00, mas a alternativa diz "R$ 500" e inclui dois eventos – incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base de cálculo inclui R$ 600,00 (serviço + material). Contudo, o material (R$ 200,00) foi fornecido pelo tomador, não integra a base do ISS no subitem 7.06. A base correta é R$ 500,00.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera todos os eventos como tributáveis pelo ISS. O evento 1 é compra de mercadoria (ICMS) e o evento 2 é transporte intermunicipal (ICMS). Somente o evento 3 é ISS.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra B

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