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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FEPESE 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
Código
qq721248
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Cuidador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:
  1. AO adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
  2. BA adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
  3. CÉ recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2o grau, observada a ordem de vocação hereditária.
  4. DPara adoção conjunta não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  5. EO adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.
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GabaritoB — A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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