Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721368
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:
- Amulta.
- Bembargo.
- Cinterdição.
- Dintervenção.
- Eadvertência.