Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FEPESE 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq721492
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, configura crime contra as relações de consumo “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, com pena de:
- AReclusão de um a seis meses ou multa.
- BReclusão de seis meses a dois anos e multa.
- CDetenção de um a seis meses ou multa.
- DDetenção de três meses a um ano e multa.
- EDetenção de seis meses a dois anos e multa.