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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq721495
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.
  1. ALeis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.
  2. BO projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
  3. CÉ permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  4. DO Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
  5. EA Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoE — A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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