Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721505
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos Concedidos
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:
- Afixar o preço do serviço.
- Bpermitir a operação de veículo não cadastrado no Município.
- Cpermitir a prestação do serviço por prestador não cadastrado no Município.
- Dindisponibilizar meios para avaliar a qualidade do serviço pelos usuários.
- Emanter desatualizados os dados cadastrais de Prestadores e veículos.