Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721511
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos Concedidos
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, o uso de veículo para o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó, é condicionado a cadastramento prévio junto à SEDEMOB, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos:1. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis.2. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.3. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5 lugares.4. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares.5. possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 30.000,00 por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.