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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq721513
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Serviços Públicos Concedidos
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 645, de 12 de dezembro de 2018 do Município de Chapecó.
  1. AOs utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, podem ser descartáveis ou não.
  2. BOs molhos e condimentos prontos como: catchup, mostarda, maionese, azeite, molhos e similares não deverão ser fornecidos em embalagens individuais e não devem estar rotulados/ identificados conforme legislação vigente.
  3. CO “Food Truck” com tamanho inferior a 15 m² fica dispensado da apresentação do certificado de desratização e desinsetização do veículo.
  4. DO permissionário poderá utilizar postes, muros, árvores, grades, canteiros, edificações ou qualquer outro elemento que objetive ampliar os limites do veículo adaptado para o “Food Truck” ou para realizar exposições dos seus produtos.
  5. EEm vias, áreas e logradouros públicos, não será autorizada a venda de bebidas alcoolicas e de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei.
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GabaritoC — O “Food Truck” com tamanho inferior a 15 m² fica dispensado da apresentação do certificado de desratização e desinsetização do veículo.

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