Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FEPESE 2022
- Código
- qq721582
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Edital nº 002
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.
- E30 dias.
GabaritoC — 15 dias.
Gabarito: letra C. O art. 514 do Código de Processo Penal estabelece, de forma expressa, que o prazo para o acusado apresentar resposta escrita nos crimes afiançáveis funcionais é de 15 dias.
Art. 514 — Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
A questão é de pura literalidade. O capítulo específico (arts. 513 a 518) trata do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e o prazo de 15 dias é a regra para a resposta preliminar.
Afirma prazo de 5 dias. Não há previsão no CPP para esse prazo nesse rito; o prazo de 5 dias aparece em outros contextos (ex.: art. 396, caput, para a resposta à acusação no rito comum? Na verdade, no rito comum o prazo é de 10 dias, não 5).
Afirma prazo de 10 dias. Esse é o prazo para a resposta à acusação no procedimento comum ordinário (art. 396, CPP), mas não no rito especial dos crimes funcionais.
Prazo de 15 dias, conforme art. 514, CPP.
Afirma prazo de 20 dias. Não há previsão legal para esse prazo nesse rito especial.
Afirma prazo de 30 dias. Esse prazo é comum em outras áreas (ex.: prazo para contestação na ação civil pública, art. 17, §7º, da LIA?), mas não no CPP para crimes funcionais.
A banca explora a confusão com prazos de outros procedimentos (10 dias do rito comum, 30 dias da improbidade). O candidato deve decorar o número exato do artigo. O distrator de 10 dias é o mais perigoso, pois é o prazo geral para resposta à acusação no procedimento comum.
Gabarito: letra C — prazo de 15 dias.
Link permanente: /questoes/qq721582