Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FEPESE 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq721582
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Edital nº 002
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
- A5 dias.
- B10 dias.
- C15 dias.
- D20 dias.
- E30 dias.