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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FEPESE 2022

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq721582
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal - Edital nº 002
O Código de Processo Penal Brasileiro, em seu capítulo que trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos, prevê que nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de:
  1. A5 dias.
  2. B10 dias.
  3. C15 dias.
  4. D20 dias.
  5. E30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 15 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo para resposta nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP)

Gabarito: letra C. O art. 514 do Código de Processo Penal estabelece, de forma expressa, que o prazo para o acusado apresentar resposta escrita nos crimes afiançáveis funcionais é de 15 dias.

Art. 514CPP

Art. 514 — Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

A questão é de pura literalidade. O capítulo específico (arts. 513 a 518) trata do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e o prazo de 15 dias é a regra para a resposta preliminar.

  1. 1Denúncia/queixa em forma
  2. 2Autuação pelo juiz
  3. 3Notificação do acusado
  4. 4Resposta escrita em 15 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 5 dias. Não há previsão no CPP para esse prazo nesse rito; o prazo de 5 dias aparece em outros contextos (ex.: art. 396, caput, para a resposta à acusação no rito comum? Na verdade, no rito comum o prazo é de 10 dias, não 5).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 10 dias. Esse é o prazo para a resposta à acusação no procedimento comum ordinário (art. 396, CPP), mas não no rito especial dos crimes funcionais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazo de 15 dias, conforme art. 514, CPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 20 dias. Não há previsão legal para esse prazo nesse rito especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 30 dias. Esse prazo é comum em outras áreas (ex.: prazo para contestação na ação civil pública, art. 17, §7º, da LIA?), mas não no CPP para crimes funcionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos de outros procedimentos (10 dias do rito comum, 30 dias da improbidade). O candidato deve decorar o número exato do artigo. O distrator de 10 dias é o mais perigoso, pois é o prazo geral para resposta à acusação no procedimento comum.

Gabarito: letra C — prazo de 15 dias.

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