Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721594
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Edital nº 002
Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:
- AA Sindicância será conduzida por comissão composta de 5 servidores efetivos, designados pela autoridade competente.
- BO ato de instauração e do julgamento da Sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
- CDa Sindicância Investigatória não poderá resultar arquivamento, mesmo quando não configurada infração disciplinar.
- DSindicância Administrativa constitui-se em procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria.
- EOs autos da Sindicância não integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.