Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721597
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal - Edital nº 002
Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 1.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.