Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2022
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq721940
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é garantido àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, compreendendo:
- Aapenas a pessoa com deficiência, no valor mensal de 2 salários-mínimos.
- Bapenas o idoso com 70 anos ou mais, no valor mensal de 2 salários-mínimos.
- Ca pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, no valor de 01 salário-mínimo mensal.
- Dapenas a pessoa com deficiência, no valor de 1 salário-mínimo mensal.
- Ea pessoa com deficiência e o idoso com 70 anos ou mais, no valor de 1 salário-mínimo mensal.