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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FEPESE 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
qq721943
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.
  1. AÉ ilícito ao autor acumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.
  2. BO possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de turbação e mantido em caso de esbulho.
  3. CA propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá a que o magistrado conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
  4. DNa pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.
  5. EContra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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GabaritoE — Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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