Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — FEPESE 2022
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq721945
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
- AA capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.
- BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.
- CInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.
- DCorolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- EA utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.