Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 130 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 130 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq721950
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.
- AO servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pela metade do período correspondente à licença maternidade.
- BSerá concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, cuja remuneração deverá corresponder à média aritmética dos doze meses pretéritos ao deferimento do benefício.
- CO Auxílio-Natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento-base do Município, é devido ao servidor municipal sempre no mês de dezembro.
- DO servidor público municipal tem direito ao ressarcimento dos gastos com funeral de pessoa da família, por meio de procedimento sumaríssimo, devendo a Administração Pública pagar o benefício no prazo de setenta e duas horas da apresentação do atestado de óbito.
- ENo caso de morte presumida de servidor municipal, o Pecúlio Especial somente será pago decorridos sessenta dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal.