Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2022
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq722289
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
No contexto da LGPD, os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, para quais finalidades?1. Execução de políticas públicas.2. Prestação de serviços públicos.3. Descentralização da atividade pública.4. Disseminação e acesso à informação pelo público em geral.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LGPD – Formato interoperável e estruturado para uso compartilhado pelo Poder Público
Gabarito: letra E. O art. 25 da LGPD determina que os dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público devem ser conservados em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado, com vistas a quatro finalidades expressas: execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, descentralização da atividade pública e disseminação e acesso à informação pelo público em geral. Todas as afirmativas (1, 2, 3 e 4) estão, portanto, corretas.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. Confira o texto legal:
Art. 25LGPD
Art. 25 — "Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas, excluindo a afirmativa 4 (disseminação e acesso à informação pelo público em geral). O art. 25 inclui expressamente essa finalidade, portanto a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta como corretas apenas 1, 2 e 4, deixando de fora a afirmativa 3 (descentralização da atividade pública). O dispositivo também menciona essa finalidade, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera corretas apenas 1, 3 e 4, omitindo a afirmativa 2 (prestação de serviços públicos). O art. 25 a inclui, portanto a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica como corretas apenas 2, 3 e 4, excluindo a afirmativa 1 (execução de políticas públicas). Essa finalidade está expressamente prevista no art. 25, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne todas as quatro afirmativas (1, 2, 3 e 4), que correspondem exatamente ao rol do art. 25 da LGPD. Não há supressão de nenhuma finalidade, sendo a única alternativa plenamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de descartar uma das finalidades – especialmente a "disseminação e acesso à informação pelo público em geral", que pode parecer um desdobramento natural e não uma finalidade autônoma. Contudo, o art. 25 a enumera de forma expressa e independente. Leia sempre o dispositivo completo na literalidade.