Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FEPESE 2022
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq722297
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 2.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Geral de Proteção de Dados – Tratamento pelo Poder Público
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa 2 está correta. A LGPD veda, em regra, a transferência de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas (art. 26, § 1º), exige transparência quanto ao tratamento (art. 23) e não impõe consentimento obrigatório para o compartilhamento de dados públicos.
A questão cobra o regime especial de tratamento de dados pelo poder público, especialmente os limites do compartilhamento e o dever de informação. Vamos analisar cada afirmativa.
Critério
Afirmativa 1
Afirmativa 2
Afirmativa 3
Conteúdo
Transferência a privados mediante contrato
Dever de informar tratamento
Compartilhamento depende de consentimento
Base legal
Art. 26, §1º (vedação como regra)
Arts. 23 e 24
Art. 26, §2º
Julgamento
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "é permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato". A LGPD estabelece o oposto: a transferência é vedada em regra, e o contrato é apenas uma das exceções, sujeita a condições.
Art. 26, §1LGPD
Art. 26, § 1º — "É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto..."
As hipóteses de exceção estão no § 2º (incisos I a V). O inciso IV menciona contratos, mas exige também que haja previsão legal ou instrumento congênere, finalidade específica e comunicação à ANPD. A afirmativa simplifica e generaliza a exceção, ignorando a vedação como regra e as condições adicionais.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
Corresponde ao princípio da transparência e aos deveres de informação impostos ao controlador público. A LGPD exige que os órgãos públicos informem claramente as hipóteses de tratamento, com base legal, finalidade e práticas empregadas (arts. 23 e 24). A afirmativa está em plena conformidade com a lei.
Art. 23LGPD
Art. 23 — "O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que..." (seguem hipóteses).
O art. 24 complementa com o dever de publicação de informações sobre o tratamento.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que o uso compartilhado de dados públicos com entidade privada "deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular". A LGPD não impõe o consentimento como requisito obrigatório para o compartilhamento pelo poder público. O consentimento é apenas uma das bases legais (art. 7º, I), mas o poder público pode compartilhar com base no interesse público, execução de políticas públicas (art. 7º, III; art. 11, II) ou outras hipóteses legais. Quanto à comunicação à ANPD, o art. 26, § 2º exige que "os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional", mas não abrange todo e qualquer compartilhamento. A afirmativa erra ao dizer "sempre".
Art. 26, §2LGPD
Art. 26, § 2º — "Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional."
Não há obrigação de consentimento do titular para todas as hipóteses de compartilhamento pelo poder público.
Conclusão
Corretas: apenas a afirmativa 2. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Análise das alternativas (A–E)
Alternativa A — ✅ Correta (gabarito)
Afirma que "É correta apenas a afirmativa 2". Conforme análise, apenas a afirmativa 2 é verdadeira. Portanto, alternativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 1 e 2." A afirmativa 1 é falsa (vedação, não permissão simples). Logo, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 1 e 3." Ambas falsas. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 2 e 3." A afirmativa 3 é falsa. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"São corretas as afirmativas 1, 2 e 3." Apenas a 2 é correta. Errada.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora testar a regra de vedação de transferência de dados pelo poder público e a falsa impressão de que consentimento do titular é sempre exigível. Grave: a transferência para privados é exceção, e o consentimento não é a base principal para o poder público — prevalecem o interesse público e a execução de políticas públicas.