Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq722316
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
- A(i) moratória, (ii) transação e (iii) anistia.
- B(i) moratória, (ii) parcelamento (iii) isenção.
- C(i) compensação, (ii) pagamento e (iii) isenção.
- D(i) parcelamento, (ii) transação e (iii) remissão.
- E(i) parcelamento, (ii) isenção e (iii) anistia.