Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FEPESE 2022

Simples Nacional – Competência para Exclusão de Ofício

Gabarito: letra C. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018, é atribuída à RFB (Receita Federal), às Secretarias Estaduais de Fazenda (considerando a localização do estabelecimento) e aos Municípios (quando se tratar de prestação de serviços de sua competência tributária). O Comitê Gestor do Simples Nacional não detém essa competência — sua função é normativa e de gestão, não executiva.

A seguir, a análise de cada afirmativa e de cada alternativa.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um dos entes competentes para promover a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme disposto na Resolução CGSN nº 140/2018. A RFB atua em todo o território nacional e possui estrutura para fiscalizar e excluir empresas que descumpram as regras.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o órgão colegiado responsável por regulamentar o regime (definir prazos, procedimentos, etc.), mas não possui competência para realizar a exclusão de ofício. A exclusão é ato administrativo executivo dos entes tributantes (União, por meio da RFB; Estados; Municípios). Incluir o Comitê Gestor como competente para excluir é o erro clássico da banca.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

As secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento da ME/EPP, podem excluir de ofício. O Estado onde a empresa está sediada tem atribuição para verificar débitos estaduais e irregularidades cadastrais, podendo excluir a empresa do regime.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Os Municípios têm competência para excluir de ofício quando se tratar de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária (ISS). Além disso, mesmo que a empresa exerça atividade fora da competência municipal, o Município pode excluí-la se houver débitos perante a Fazenda Municipal ou irregularidade no cadastro fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas as afirmativas 1, 2 e 3. Incorreta porque inclui a afirmativa 2 (Comitê Gestor), que é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas as afirmativas 1, 2 e 4. Incorreta pela mesma razão: inclui a afirmativa 2, falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. Exato: RFB, Estados e Municípios são competentes; Comitê Gestor não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas as afirmativas 2, 3 e 4. Incorreta porque inclui a afirmativa 2 (falsa) e exclui a afirmativa 1 (RFB), que é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todas as quatro afirmativas são corretas. Incorreta porque a afirmativa 2 é falsa.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4 → alternativa C.