Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FEPESE 2022

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq722319
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Assinale a alternativa correta considerando as disposições constantes na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que trata do Regime do Simples Nacional.
  1. AConsidera-se alíquota nominal o resultado da fórmula: (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12.
  2. BPara a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.
  3. CA base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita total mensal auferida (Regime de Caixa) ou recebida (Regime de Competência), conforme opção feita pelo contribuinte.
  4. DQuando a ME ou a EPP tiver estabelecimentos filiais, a base de cálculo do Simples Nacional deverá ser individualmente considerada, com base na receita de cada estabelecimento.
  5. EAs receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serão consideradas, conjuntamente, para fins de determinação da alíquota devida mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140/2018)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, a ME ou EPP optante pelo Regime de Caixa deve incluir a receita auferida e ainda não recebida na base de cálculo dos tributos do Simples Nacional no mês anterior ao dos efeitos da exclusão. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de literalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alíquota nominal é o resultado da fórmula (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12. Na verdade, essa fórmula calcula a alíquota efetiva, enquanto a alíquota nominal é simplesmente o percentual constante dos Anexos da LC 123/2006 (o Aliq da fórmula). Portanto, o conceito está trocado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, para a optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deve integrar a base de cálculo na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão. Essa regra visa evitar que receitas não recebidas fiquem sem tributação. A redação está em conformidade com a norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os regimes: a base de cálculo é a receita auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa). O texto apresenta o contrário, trocando os conceitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão frequente entre os regimes: no Regime de Competência, a receita é auferida (independente do recebimento); no Regime de Caixa, é recebida. Lembre-se: Competência = auferida; Caixa = recebida. Essa troca é uma armadilha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Resolução CGSN nº 140/2018, art. 16, §2º, determina que, quando houver filiais, deve ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos, e não individualmente. A alternativa D afirma o oposto, portanto está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As receitas do mercado interno e de exportação devem ser consideradas separadamente, em bases distintas, conforme a LC 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018. A alternativa E diz que são consideradas conjuntamente, o que é incorreto.

Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, sendo o gabarito correto.

Link permanente: /questoes/qq722319