Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FEPESE 2022
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq722320
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 140, de 2018, com suas alterações posteriores, que trata do Simples Nacional, compõem o conceito de receita bruta:1. a venda de bens do ativo imobilizado.2. as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não.3. as verbas de patrocínio.4. a remessa de amostra grátis.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Simples Nacional – Conceito de Receita Bruta
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas. O conceito de receita bruta para o Simples Nacional abrange o produto da venda de bens e serviços da atividade operacional, excluindo receitas não operacionais e doações sem contraprestação. Gorjetas (como receita de serviços) e verbas de patrocínio (contraprestação por publicidade ou direito de uso) integram a receita bruta; já venda de ativo imobilizado é ganho de capital, e amostra grátis não constitui receita.
A definição de receita bruta no Simples Nacional está prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018. A receita bruta é a base de cálculo do regime, composta pelas receitas operacionais decorrentes da atividade-fim da empresa, excluídas vendas canceladas, descontos incondicionais e receitas não operacionais.
Critério
Gorjetas
Verbas de patrocínio
Venda de ativo imobilizado
Amostra grátis
Natureza da receita
Operacional (serviço)
Operacional (publicidade/cessão)
Não operacional (ganho de capital)
Não é receita
Integra a receita bruta do Simples Nacional?
[+] Sim
[+] Sim
[-] Não
[-] Não
Afirmativa 1 – ❌ Incorreta
A venda de bens do ativo imobilizado é considerada receita não operacional (ganho de capital) e não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, que incide apenas sobre receitas operacionais. Essa exclusão é expressa na legislação.
Afirmativa 2 – ✅ Correta
As gorjetas, sejam compulsórias ou não, integram a receita bruta da empresa prestadora de serviços, pois representam contraprestação pelo serviço, devendo ser incluídas no cálculo do Simples Nacional.
Afirmativa 3 – ✅ Correta
As verbas de patrocínio são receitas decorrentes de prestação de serviço de publicidade ou de cessão de direitos, sendo consideradas operacionais e, portanto, parte da receita bruta.
Afirmativa 4 – ❌ Incorreta
A remessa de amostra grátis não configura venda ou prestação de serviço onerosa, não gerando receita para a empresa. Assim, não integra a receita bruta.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir o que compõe a receita bruta no Simples Nacional, lembre-se: apenas receitas OPERACIONAIS (da atividade-fim) entram. Venda de imobilizado (não operacional) e doações/apresentações sem valor (amostras) estão fora. Gorjetas e patrocínios são operacionais quando vinculados à atividade.
Portanto, apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas, correspondendo à alternativa A.