Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq722326
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
- Aa analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.
- Ba analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; os costumes.
- Ca equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
- Da equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia.
- Ea analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.