Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq722328
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).
- AAs decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.
- BO recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
- CNenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.
- DPara fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.
- EO Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada.