Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq722329
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
- ASalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
- BA legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.
- CSerá interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.
- DSomente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.
- EConstitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.