Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq722330
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.