Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq722331
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  1. AConsidera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano.
  2. BEntende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada.
  3. CO pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade.
  4. DA inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
  5. EA administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável.

Link permanente: /questoes/qq722331