Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — FEPESE 2022
Legislação Federal›Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Código
qq722332
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
AConstitui violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados.
BO dever de sigilo não é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.
CConsideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
DA quebra de sigilo, fora das hipóteses legais, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, sem prejuízo da multa.
ENão são consideradas instituições financeiras as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo das Operações Financeiras
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, consideram-se operações financeiras, dentre outras, os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil. A banca exige o conhecimento literal da definição legal, que não se confunde com as hipóteses de quebra de sigilo ou com o rol de instituições financeiras.
Aspecto
LC 105/2001 (correto)
Alternativa incorreta (erro)
Operações financeiras
Inclui contratos de mútuo e arrendamento mercantil (C)
—
Consentimento do interessado
Autoriza a quebra de sigilo (não viola)
A: diz que constitui violação
Banco Central
Também submetido ao sigilo
B: diz que não se estende
Pena (quebra de sigilo)
Reclusão, 1 a 4 anos + multa
D: detenção, 6 meses a 2 anos
Cooperativas/associações
Equiparam-se a instituições financeiras
E: exclui-as do conceito
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revelação com consentimento expresso do interessado constitui violação do sigilo. É o oposto: o consentimento expresso autoriza a quebra do sigilo, não configurando violação. A LC 105/2001 prevê exceções ao dever de sigilo, entre elas a autorização do cliente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o dever de sigilo não se estende ao Banco Central do Brasil. Incorreto: o BCB, no exercício de suas atribuições, também está submetido ao sigilo bancário, salvo nas hipóteses legais de compartilhamento de informações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito de operações financeiras trazido pela LC 105/2001. A lei inclui expressamente os contratos de mútuo e as operações de arrendamento mercantil como exemplos de operações financeiras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tipifica a quebra de sigilo fora das hipóteses legais como crime de detenção de 6 meses a 2 anos. A pena correta é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa (art. 10 da LC 105/2001). A banca trocou a modalidade e a duração da pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui as cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo do conceito de instituições financeiras. A LC 105/2001, em seu art. 1º, §1º, equipara essas entidades a instituições financeiras para os efeitos da lei, sujeitando-as ao sigilo.
PEGA ESSA DICA!
A LC 105/2001 é uma lei curta e muito cobrada em concursos. Memorize o rol de operações financeiras (inclui mútuo e arrendamento) e a pena do crime de quebra de sigilo (reclusão, 1 a 4 anos). Atenção às tentativas de inverter a pena ou de excluir entidades como cooperativas.