Questão de Direito Tributário — IPTU — FEPESE 2022
Direito Tributário›IPTU
Código
qq722339
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Impostos Municipais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. A afirmativa 4 é falsa, pois o IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, conforme o art. 156, §1º, II, da CF/88.
A questão exige o conhecimento das regras constitucionais dos impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. A banca FEPESE testa a literalidade da Constituição, especialmente o art. 156 e seus parágrafos.
Análise das afirmativas
Afirmativa 1 — ✅ Correta
O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. Trata-se da progressividade fiscal, prevista no art. 156, §1º, I, CF/88:
Art. 156, §1CF/88
Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Essa progressividade tem finalidade arrecadatória e respeita o princípio da capacidade contributiva. Não confundir com a progressividade extrafiscal (art. 182, §4º, II), que é em razão do tempo e visa garantir a função social da propriedade.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis) compete ao Município da situação do bem. A regra está no art. 156, §2º, II, CF/88:
Art. 156, §2CF/88
O imposto previsto no inciso II: ... II - compete ao Município da situação do bem.
Assim, o ITBI é devido ao município onde o imóvel está localizado, independentemente do domicílio das partes.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, conforme o art. 156, §3º, I, CF/88:
Art. 156, §3CF/88
Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
A lei complementar a que se refere é a Lei Complementar 116/2003 (e suas alterações), que define a lista de serviços e as alíquotas mínima e máxima.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que o IPTU não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Isso é falso, pois o art. 156, §1º, II, CF/88 autoriza expressamente essa diferenciação:
Art. 156, §1CF/88
... o imposto previsto no inciso I poderá:
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Portanto, o IPTU pode sim ter alíquotas distintas conforme a localização e o uso, sendo essa uma ferramenta de política urbana e fiscal.
Análise das alternativas (combinações)
Agora, relacionamos as afirmativas com as alternativas A a E.
Alternativa A — Afirma que são corretas apenas 1 e 2. Incorreta, pois 3 também é correta.
Alternativa B — Afirma que são corretas apenas 1 e 3. Incorreta, pois 2 também é correta.
Alternativa C — Afirma que são corretas apenas 1, 2 e 3. Correta (gabarito).
Alternativa D — Afirma que são corretas apenas 2, 3 e 4. Incorreta, pois 4 é falsa.
Alternativa E — Afirma que todas as quatro são corretas. Incorreta, pois 4 é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o permissivo constitucional: o aluno pode lembrar que o IPTU pode ter progressividade em razão do valor, mas esquece que também pode ter alíquotas diferentes por localização e uso — ou confunde com a vedação a alíquotas progressivas antes da EC 29/2000 (súmula 668 STF). Fique atento: a CF/88 atual permite ambas as ferramentas.
Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.