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Questão de Direito Tributário — Decadência — FEPESE 2022

Direito TributárioDecadência
Código
qq722342
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  1. AO serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
  2. BÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  3. CRevela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
  4. DÉ inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  5. EAinda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
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GabaritoE — Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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