Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — FEPESE 2022
Direito Constitucional›Habeas Corpus
Código
qq722353
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
ADesde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
BSão gratuitas todos os atos necessários ao exercício da cidadania.
CConceder-se-á habeas corpus sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
ECaberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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GabaritoD — As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 5º, §1º, da Constituição Federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições de remédios constitucionais. A alternativa C confunde habeas corpus (proteção à liberdade de locomoção) com mandado de injunção (omissão legislativa). Já a alternativa E confunde mandado de segurança coletivo (proteção de direito líquido e certo) com habeas data (acesso e retificação de dados pessoais). Fique atento ao texto exato de cada inciso do art. 5º.
Remédio Constitucional
Finalidade
Fundamento (CF)
Habeas corpus
Liberdade de locomoção (proteger contra ilegalidade/abuso)
Art. 5º, LXVIII
Mandado de segurança (individual/coletivo)
Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
Art. 5º, LXIX e LXX
Mandado de injunção
Falta de norma regulamentadora que inviabiliza direito
Art. 5º, LXXI
Habeas data
Acesso/retificação de dados pessoais
Art. 5º, LXXII
Ação popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente
Art. 5º, LXXIII
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, no art. 5º, LVI, determina que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, sem qualquer exceção. A alternativa condiciona a admissibilidade à inexistência de outros meios legais, o que não encontra amparo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gratuidade de atos necessários ao exercício da cidadania é restrita. O art. 5º, LXXVII, prevê que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Não abrange todos os atos indiscriminadamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição corresponde ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI), e não ao habeas corpus. O habeas corpus (art. 5º, LXVIII) protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 5º, §1º, da CF determina: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Isso significa que independem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos plenos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A retificação de dados é objeto de habeas data (art. 5º, LXXII, "b"), não de mandado de segurança coletivo. O mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.